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TJAM · 11ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · COM JULGAMENTO DE MÉRITO
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição formulado por CLAUDIO CORREIA DE LIMA, com fundamento no artigo 118 do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de renovação do requerimento após a juntada do laudo pericial definitivo aos autos principais. Sem custas, ante a natureza incidental do procedimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as devidas baixas de estilo.
TJAM · 11ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal
Para advogados/curador/defensor de CLAUDIO CORREIA DE LIMA com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (31/08/2026).
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