0263758-55.2022.8.06.0001

Intimação

TJCE · 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) · Edital

O(A) Dr.(a) Francisco das Chagas Gomes, Juiz da 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau) por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado(a) pelo Ministério Público o(a) FRANCISCO ELISON BERNARDINO BARBOSA, RG 20076359284, CPF 084.710.823-65, pai Francisco Edson Mamede Barbosa, mãe Angela Lúcia Bernardino da Silva, Nascido/Nascida 10/10/2000, natural de Fortaleza - CE, Rua Jose Felix de Lima, 295, Sapiranga, CEP 60833-071, Fortaleza - CE, como incurso(a) nas sanções do Art. 16, § 1º, inciso IV da Lei nº 10.826/2003 e no artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente combinados com o artigo 70 do Código Penal. , nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o(a) denunciado(a) fica citado(a), conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado(a) Defensor Público para atuar em sua defesa. ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva (art. 366 do CPP). CUMPRA-SE, observadas as formalidades legais.