2026-09-16 · TJAM
3. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (mov. 31.1), para que surta seus jurídicos e legais efeitos; b) JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; c) DISPENSO as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil; d) HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal ante a manifesta ausência de interesse em recorrer; e) DETERMINO, caso existente restrição judicial de circulação ou transferência lançada sobre o veículo objeto da lide em decorrência deste feito, a realização do imediato levantamento/baixa via sistema RENAJUD; f) DETERMINO, operado o trânsito em julgado imediato desta decisão, a baixa definitiva da distribuição e o arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.