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TJAM · 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária movida por JOÃO FERNANDES DE ALMEIDA, em face de BANCO BMG S/A. É a síntese do necessário. Decido. Em análise aos autos, verifico que o presente processo foi distribuído por dependência ao processo de n.º 0526404-06.2024.8.04.0001 por suspeita de repetição de ação. Entretanto, não se verifica relação entre os referidos processos, uma vez que os objetos são divergentes. Ademais, a Requerente da demanda não pleiteou ocorresse distribuição por dependência. Dessa feita, em observância ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), entendo inexistir razão para a distribuição processual por dependência a vincular este Juízo. Posto que, tal distribuição por dependência acarreta incompetência absoluta deste Juízo, a qual pode ser, inclusive, declarada de ofício. Ordeno, pois, sejam os autos remetidos ao Setor de Distribuição Processual para que este ultime sua livre distribuição para uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital.
TJAM · 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DISTRIBUICAO DE PROCESSO
A Secretaria de Distribui��o Processual do Primeiro Grau do Tribunal de Justi�a/AM informa que foi distribu�do, nos termos do art. 285, par�grafo �nico do CPC, o seguinte feito: Processo: 0263042-53.2026.8.04.1000 - Procedimento Comum Cível - Vara Origem: 23ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível - Juiz: Suzi Irlanda Araújo Granja da Silva - Data Vincula��o: 28/08/2026 Apelante: JOÃO FERNANDES DE ALMEIDA Advogado(a): GILMAR ARAUJO DA COSTA - 14763 Apelado: BANCO BMG S/A Advogado(a): Sistema de Citação e Intimação Eletrônica - 99999999
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