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Tribunal
TJCE
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 0262914-76.2020.8.06.0001 RECORRENTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARA, RITA DE CASSIA DOS SANTOS 31371666830 RECORRIDO: RITA DE CASSIA DOS SANTOS DESPACHO Tendo em vista que foi proferida decisão negando seguimento ao recurso extraordinário, tendo decorrido o prazo sem que as parte nada tenham apresentado ou requerido, proceda-se com o envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que proceda a análise do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Ressalte-se que a parte foi intimada para apresentar contrarrazões ao PUIL na parte final da decisão ID: 40336524, tendo decorrido o prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)
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