0262412-69.2022.8.06.0001

Intimação

TJCE · 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Processo nº 0262412-69.2022.8.06.0001 Exequente: Gabriela Pinto de Oliveira Executado: Estado do Ceará DECISÃO De início, DETERMINO a evolução da classe processual para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Conforme certidão de ID 82752506, transcorreu sem manifestação o prazo concedido ao Estado do Ceará para impugnar o cumprimento de sentença. A ausência de impugnação, entretanto, não dispensa a observância dos parâmetros estabelecidos no título judicial, aos quais deve se adequar a memória de cálculo apresentada pela exequente. Verifica-se que os cálculos de ID 72578233 contemplam a cumulação da taxa SELIC com juros autônomos e utilizam, para a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração, base de cálculo diversa daquela fixada no título. Assim, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, apresentar nova memória discriminada e atualizada do crédito, observando os seguintes parâmetros: a) valor principal de R$ 1.341,40, correspondente a dez Unidades Advocatícias; b) incidência da taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, vedada sua cumulação com juros autônomos ou outro índice; c) termo inicial da atualização estabelecido no título judicial; e d) multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado no julgamento dos embargos de declaração. Apresentada a nova memória de cálculo, INTIME-SE o Estado do Ceará para, no prazo de prazo de 5 (cinco) dias úteis, manifestar-se exclusivamente sobre a adequação dos valores aos parâmetros do título judicial, vedada a rediscussão de matérias alcançadas pela preclusão. Após, retornem os autos conclusos para a tarefa "[Gab] - ATO JUDICIAL - MINUTAR ATO JUDICIAL DE CUMPRIMENto DE SENTENÇA". Intimem-se. Cumpra-se. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior Juiz de Direito