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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 330, inciso III, 485, incisos I e VI, 513, § 1º, e 523, caput, todos do Código de Processo Civil, em face da inadequação da via eleita.
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