Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Conforme informação obtida pela PGE quanto à inexistência de débitos vinculados à CDA que embasou o presente executivo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, na forma do art. 924, II, do CPC/15, diante do pagamento integral do crédito após adesão ao Programa REFIS-2025 (PEP-RIO).
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