2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 0261670-68.2004.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] AUTOR: MUNICIPIO DE RIBEIRAO DAS NEVES CPF: 18.314.609/0001-09 RÉU: CONSTRUTORA HD LTDA - ME CPF: 01.836.704/0001-61 DESPACHO Vista à parte executada acerca do pedido de compensação formulado pelo Município no ID 10648595694 (processo 0261639-48.2004.8.13.0231) e para que apresente manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. NATALIA CRAVO LAZARO MONTEIRO Juiz(íza) de Direito Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Ribeirão das Neves