Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJCE
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJCE · 16ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)
ADV: JOSÉ DE DEUS PEREIRA MARTINS FILHO (OAB 6306/CE) - Processo 0261478-82.2020.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RÉU: Francisco Otávio Pereira Martins e outro - R.H. Intimem-se as defesas para oferecerem seus memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias. Expedientes necessários.