0261100-20.1996.5.02.0005

Intimação

TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0261100-20.1996.5.02.0005 RECLAMANTE: CARLINDO GOMES DA SILVA RECLAMADO: RESTAURANTE ZGORTA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d252c07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO 1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INCRA A exequente manifesta-se nos autos apontando a inviabilidade de indicar bens de forma precisa e requer, para o prosseguimento do feito, a expedição de ofício ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) com o objetivo de localizar eventuais propriedades rurais de titularidade dos executados. Considerando que as ferramentas básicas de busca patrimonial restaram frustradas, a cooperação do Juízo para a obtenção de informações cadastrais junto a órgãos públicos e convênios mostra-se medida necessária para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A consulta ao INCRA viabiliza a localização de imóveis rurais que porventura não tenham sido identificados nas pesquisas imobiliárias básicas, caracterizando-se como medida útil e adequada ao atual estágio processual. Defere-se o requerimento formulado pela exequente. 2. DA FORÇA DE OFÍCIO E ENCARGO DE PROTOCOLO PELA PARTE Atribui-se à presente decisão força de ofício perante o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Incumbe à própria parte exequente imprimir esta decisão diretamente do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e providenciar o seu protocolo junto ao órgão destinatário, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias. Determina-se ao INCRA que, diante da apresentação deste documento, informe diretamente a este Juízo, no prazo de 30 dias, a existência de imóveis rurais cadastrados em nome de: RESTAURANTE ZGORTA LTDA, CNPJ: 00.396.785/0001-63; FLAVIO ROSA DE MELLO, CPF: 455.755.680-91 A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail institucional desta Unidade Judiciária (vtsp05@trt2.jus.br), ou protocolado diretamente no PJe, fazendo-se expressa menção ao número deste processo. O protocolo deverá ser realizado de forma eletrônica, por meio da plataforma do Protocolo Digital do INCRA (via portal Gov.br). Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, indique bens livres e desembaraçados para o prosseguimento da execução. No silêncio, os autos serão sobrestados até a fluência do prazo legal para a extinção da presente execução (art. 11-A da CLT). SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLINDO GOMES DA SILVA