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TJAM · 3ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE
Para advogados/curador/defensor de Thiago Livramento Rosas com prazo de 5 dias corridos - Referente ao evento INDEFERIDO O PEDIDO (01/09/2026).
TJAM · 3ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE · Decisão
DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO do veículo motocicleta HONDA/CG 160 START, cor azul, Placa QZX2A84, Chassi 9C2KC2500PR013797 e RENAVAM 1326342689, formulado por THIAGO LIVRAMENTO ROSAS, o que faço com fulcro nos artigos 118 e 120, ambos do Código de Processo Penal, e artigos 60 e seguintes da Lei n.º 11.343/2006. Por conseguinte, indefiro igualmente o pleito subsidiário de fiel depositário. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a ausência de previsão e a isenção do recolhimento de custas prévias para o processamento do presente incidente no âmbito processual penal. Certifique-se o teor desta decisão nos autos da Ação Penal Principal n.º 0039551-98.2026.8.04.1000. Intimem-se o Requerente, por seu advogado, e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado e efetuadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se estes autos com as baixas necessárias. Cumpra-se. Manaus-AM, data registrada no sistema. RIVALDO MATOS NORÕES FILHO Juiz de Direito - Respondendo
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