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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3382752/CE (2026/0389891-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:ESTADO DO CEARA AGRAVADO:MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS S.A ADVOGADOS:FRANCISCO ERIONALDO CRUZ - CE015205 ADRIANO PESSOA BEZERRA DE MENEZES - CE016755 ANA THEREZA GRAÇA MARCELO - CE019246 DENISE
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