Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Decisão
1. Tendo em vista o relatório extraído do Sistema da Dívida Ativa do Estado, por intermédio do qual se verifica o parcelamento do crédito tributário declaro suspensa a presente execução conforme previsto pelo artigo 922 do Código de Processo Civil. 2. Em cumprimento ao disposto no artigo 2º do Ato Normativo Conjunto TJ-CGJ nº 36/2020, providencie, o cartório, o andamento 7 de arquivo provisório. 3. Em seguida, inclua-se o feito no local virtual PROSP - Processo Suspenso pelo Parcelamento. 4. Anote-se no lembrete: PROSP - parcelamento suspensão
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