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Processo 0260301-40.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
27/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

O Código de Processo Civil vigente, em seu art. 99, §2º, estabeleceu presunção relativa em favor da pessoa física que pleiteia a gratuidade da justiça, de modo que não há impedimento em se exigir um mínimo de comprovação do alegado estado de hipossuficiência financeira da parte.

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