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Publicações do processo
0260193-45.2025.8.04.1000
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · 7ª Vara Criminal da Comarca de Manaus - Criminal · Decisão
[...] Assim, em sede de juízo de admissibilidade, por ser cabível e tempestivo, recebo o recurso de apelação interposto pelo sentenciado Richard Andrew Gomes Lima, nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Remetam-se os autos à Defensoria Pública para apresentar as razões recursais no prazo legal, conforme o art. 600 do Código de Processo Penal, observando as prerrogativas de prazo em dobro do órgão. Apresentadas as razões, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público do Estado do Amazonas, ora apelado, para apresentação das contrarrazões recursais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o regular processamento do recurso, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal. Cumpra-se. Manaus/AM, data registrada no sistema. SCARLET BRAGA BARBOSA VIANA Juíza de Direito
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