Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Defiro a anotação no precatório judicial o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao CEJUR-PGE, para que seja transferido quando do pagamento, conforme planilha de fls. 639. No entanto, equivocados os cálculos da Fazenda. Veja que a decisão de fls.
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