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TJRJ · Regional da Pavuna- Cartório da 1ª Vara de Família · Decisão
1. Fl. 288/291: Diante do decurso temporal, defiro o prazo de 15 dias para cumprimento da decisão de fls. 281/282, referente à rerratificação do plano de partilha. Ressalta-se que o documento deverá ser apresentado em peça única e substitutiva, sendo aceita a assinatura eletrônica, bem como deverá descrever a qualificação completa de todos os herdeiros, que não observado no esboço apresentado. 2. Fls. 293/294: DEFIRO a gratuidade de justiça aos herdeiros ELAINE SILVA DE SOUZA, e ELIAS SILVA DE SOUZA, que se estende à prática dos atos de natureza extrajudicial, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC, sendo suficiente, a princípio, para a obtenção das certidões necessárias à instrução do feito junto às serventias extrajudiciais, órgãos e instituições, que deverão ser providenciadas pela parte requerente e/ou por seus patronos, independentemente da expedição de ofícios por este Juízo. 3. Findo o prazo para cumprimento do item 1, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa. 4. Intime-se, por meio eletrônico.
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