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Processo 0258775-38.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
26/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Acautelo-me quanto à concessão da tutela de urgência antecipada em razão da natureza satisfativa dos pedidos. Inobstante, defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, na forma do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

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