Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258701-22.2023.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Matheus Lima de Andrade - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18, TJCE. PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR MATHEUS LIMA DE ANDRADE EM FACE DE ACÓRDÃO PRONUNCIADO POR ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO POR ELE INTERPOSTO, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, CUJA PENA FOI DE 10 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 1387 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO.II. DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADOS.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. NO VOTO, AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA DO EMBARGANTE E DOS DEMAIS CORRÉUS FORAM ANALISADAS E AFASTADAS, DE MODO QUE NOVA INSURGÊNCIA SOBRE OS SUPOSTOS VÍCIOS TRATA DE MERO INCONFORMISMO E NÃO DE OMISSÕES COMO ALEGA, VISTO QUE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAM ABORDADAS E A VERSÃO DEFENSIVA AFASTADA.IV. RECORDA-SE QUE, NÃO SE PODE, A PRETEXTO DA ELUCIDAÇÃO DE PONTO OMISSO, PRETENDER REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADOTADA, A FIM DE PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO, O QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE E OS LIMITES PROCESSUAIS DOS ACLARATÓRIOS.V. NÃO DEVEM PROSPERAR AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NO RECURSO SUSCITANDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, RECORDANDO-SE QUE PARA FUNDAMENTAR AS DECISÕES, O JULGADOR SE PAUTA PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O QUAL NÃO NECESSITA DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA A RESPEITO DAS INDAGAÇÕES DEFENSIVAS. VI. A SÚMULA Nº 18 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.VII. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISEM O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O SEU MANEJO SÓ SE FAZ POSSÍVEL QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTE CASO.4. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE SÃO PARTES AS QUE ESTÃO ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Gabriela Costa de Queiroz (OAB: 46631/CE) - Ministério Público Estadual
TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0258701-22.2023.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Criminal - Fortaleza - Embargante: Jhonatan Gabriel Cavalcante Paiva - Embargado: Ministério Público Estadual - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. OMISSÃO. NÃO EVIDENCIADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18, TJCE. EMBARGOS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. CASO EM EXAME. CUIDA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS POR JHONATAN GABRIEL CAVALCANTE PAIVA EM FACE DE ACÓRDÃO PRONUNCIADO POR ESTA 4ª CÂMARA CRIMINAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO POR ELE INTERPOSTO, MANTENDO SUA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06, CUJA PENA RESULTOU EM 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. ANALISAR SE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO.II. DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA O PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELACIONADOS.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. NO VOTO, AS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA DO EMBARGANTE E DOS DEMAIS CORRÉUS FORAM ANALISADAS E AFASTADAS, DE MODO QUE NOVA INSURGÊNCIA SOBRE OS SUPOSTOS VÍCIOS TRATA DE MERO INCONFORMISMO E NÃO DE OMISSÕES COMO ALEGA, VISTO QUE TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS FORAM ABORDADAS E A VERSÃO DEFENSIVA AFASTADA.III. RECORDA-SE QUE, NÃO SE PODE, A PRETEXTO DA ELUCIDAÇÃO DE PONTO OMISSO, PRETENDER REDISCUTIR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ADOTADA, A FIM DE PREVALECER ENTENDIMENTO DIVERSO, O QUE EXTRAPOLA A FINALIDADE E OS LIMITES PROCESSUAIS DOS ACLARATÓRIOS.IV. NÃO DEVEM PROSPERAR AS ALEGAÇÕES EXPENDIDAS NO RECURSO SUSCITANDO A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, RECORDANDO-SE QUE PARA FUNDAMENTAR AS DECISÕES, O JULGADOR SE PAUTA PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, O QUAL NÃO NECESSITA DE MANIFESTAÇÃO EXPLÍCITA A RESPEITO DAS INDAGAÇÕES DEFENSIVAS. V. A SÚMULA Nº 18 DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DISPÕE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.VI. MESMO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISEM O PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O SEU MANEJO SÓ SE FAZ POSSÍVEL QUANDO HOUVER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NESTE CASO.4. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EM QUE SÃO PARTES AS QUE ESTÃO ACIMA INDICADAS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA REJEITÁ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Bruno Vieira de Macêdo (OAB: 45967/CE) - Deyvidy Dantas Angelim (OAB: 45570/CE) - João Victor Freitas Oliveira (OAB: 49590/CE) - Ministério Público Estadual
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal