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Publicações do processo
0258390-90.2026.8.04.1000
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- Tribunal
- TJAM
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJAM · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995 e o art. 27 da Lei nº 12.153/2009, em razão da inadequação da via eleita e da consequente ausência de interesse processual.
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