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TJAM · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual e Municipal da Comarca de Manaus - Fazenda Pública · Decisão
Ante o exposto, DETERMINO A REUNIÃO do presente feito aos autos do processo n.º 0258187-31.2026.8.04.1000, por ser este o prevento. Proceda a Secretaria com as devidas anotações e o respectivo apensamento no sistema processual. Intime-se o Ente Público para, querendo, manifestar-se sobre os fatos narrados na petição inicial do processo apenso, no prazo de 30 (trinta) dias. Fica desde já estabelecido que todos os atos processuais, petições e as decisões supervenientes deverão ser concentrados e proferidos exclusivamente nos autos do processo principal. Por conseguinte, determino a suspensão deste processo apenso. Dê-se o regular prosseguimento no processo principal n.º 0258187-31.2026.8.04.1000. Intimem-se. Cumpre-se.
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