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Processo 0257210-39.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Diante de tais fundamentos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Tratando-se de ação fundada em relação de consumo e em razão da hipossuficiência técnica da parte autora/consumidora, inverto o ônus da prova a seu favor, cabendo à parte

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