0256803-17.2000.8.19.0001

Intimação

SEEU · TJRJ - Vara Meio Fechado e Semiaberto - Final 7 e 8

Av. Erasmo Braga, 115 - Lâmina II - 3º andar - Sala 303 - Rio de Janeiro/RJ - E-mail: veprj@tjrj.jus.br PODER JUDICIÁRIO TJRJ - COMARCA DA CAPITAL VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO JANEIRO CARTÓRIO FINAL RG 7 E 8 Processo nº. 0256803-17.2000.8.19.0001 Processo nº: 0256803-17.2000.8.19.0001 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena de Multa Autoridade(s): Estado do Rio de Janeiro Executado(s): JOÃO CARLOS JESUS DANTAS DESPACHO Tendo em vista que a evasão ocorreu quando o apenado se encontrava em gozo de visita periódica ao lar, reputo desnecessária a juntada da íntegra do procedimento disciplinar, por não se tratar de falta disciplinar praticada no âmbito da unidade prisional. Nesse contexto, o termo de declaração do apenado mostra-se suficiente para viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa em Juízo, por ocasião da apreciação da falta grave. Sendo assim, dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa, sucessivamente, para que se manifestem acerca do procedimento juntado à seq. 162.1. Após, voltem conclusos. Rio de Janeiro, data assinada pelo sistema. Daniele Lima Pires Barbosa Juíza de Direito