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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0256471-93.2012.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Companhia Brasileira de Distribuicao - Vistos. Trata-se de manifestação da executada oferecendo bens imóveis como substituição de garantia. Intimada, a Fazenda aceitou a garantia. Decido. Assim, defiro a penhora dos imóveis indicados como garantia pela executada e aceito pela FESP (matrícula 190.091- Oficial de Registro de Imóveis de Porto Ferreira e 8.152 8º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo). Averbe-se via Arisp. Esta decisão valerá como termo de penhora. Fica liberada a garantia anteriormente oferecida. Cumpra-se fls. 2177 (suspensão do processo). Intime-se. - ADV: MAURÍCIO BARROS (OAB 183724/SP), ANDRÉ ALVES DE MELO (OAB 505805/SP)
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