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Processo 0256287-13.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
25/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: a) DECLARAR a nulidade de pleno direito do contrato de seguro existente entre as partes em razão da prática abusiva de venda casada; b) CONDENAR o requerido à

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