0256083-66.2026.8.04.1000

Intimação

TJAM · 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · Decisão

Vistos, etc. Em aderência a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no Recurso Repetitivo - Tema 1198 e considerando as análises e recomendações da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas (CGJ/AM), há que se coibir a proposição de ações judiciais semelhantes com petições iniciais genéricas, bem como a utilização de procurações que não refletem a especificidade de cada lide. A CGJ/AM, através de seu Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE), tem expressamente recomendado aos juízos que verifiquem a autenticidade da postulação e a higidez dos instrumentos procuratórios. Diante do exposto e em prestígio aos princípios da boa-fé processual, da economia e celeridade processual, e em atendimento às diretrizes correcionais, DETERMINO à parte autora que, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, apresente procuração atualizada, assinada manualmente, sendo que a assinatura aposta no instrumento de mandato deverá corresponder, fielmente, com o documento pessoal apresentado nos autos, indicando a especificidade da lide. O não cumprimento das determinações contidas nesta decisão, no prazo assinalado, implicará na extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Cumpra-se.