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Processo 0255907-28.2023.8.06.0001

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Tribunal
STJ
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2026-09-16

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2026-09-16 · STJ

REsp 2268025/CE (2026/0144390-2) RELATOR:MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE:ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA ADVOGADOS:ROSANGELA MARIA CARVALHO VIANA - CE005509 ARNON CARVALHO VIANA - CE046660 RECORRIDO:CARLOS EDUARDO AZEVEDO FILHO ADVOGADOS:FRANCISCO EUDES DIAS DE SOUSA - CE008881 RAUL QUEIROZ DIAS - CE026538 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/09/2026 a 14/09/2026, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Humberto Martins. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.

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