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Processo 0255560-54.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
3
Período das publicações
24/08/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

Forte nesses argumentos, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: 1) DECLARO INEXIGÍVEL o débito discriminado na inicial, sob a rubrica "MENSALIDADE DE SEGURO", devendo ser adotadas as providências administrativas necessárias a sua exclusão definitiva, no

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