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TJAM · 3º Juizado Especializado da Violência Doméstica (Maria da Penha) da Comarca de Manaus - Maria da Penha · Decisão
Preenchidos os requisitos de regularidade formal da peça acusatória (art. 41 e 44, ambos do Código de Processo Penal), presentes os elementos da ação e observadas as condições de procedibilidade, sobretudo, vislumbrando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade, não sendo caso de qualquer das hipóteses do art. 395 do CPP, decido RECEBER A QUEIXA-CRIME em face de Chaygon Jonatha Caetano da Silva e Jean Carlos Pimenta da Silva, em todos os termos.
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