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TJAM · 16º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · EXECUÇÃO DE TÍTULO
Dessa forma, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto, sem prejuízo de nova apreciação caso sejam posteriormente demonstrados elementos concretos que justifiquem a medida. No mais, considerando tratar-se de execução de título extrajudicial no âmbito do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.099/95, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, contado da citação, na forma do art. 829 do CPC, aplicado subsidiariamente. Fica o executado advertido de que, não efetuado o pagamento no prazo legal, será realizada a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, observada a ordem legal de preferência e os atos executivos próprios do procedimento. Decorrido o prazo sem pagamento, certifique-se e prossiga-se com a execução, mediante a adoção das medidas constritivas cabíveis, inclusive pesquisa e bloqueio de ativos financeiros e de veículos, se requerido e pertinente. Intime-se. Cumpra-se.
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