Processo 0255077-24.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Acautelo-me quanto à concessão da tutela de urgência antecipada pela ausência de elementos que indiquem a plausibilidade do direito pleiteado, em razão de não estar convencido do alegado pelo autor. Designo audiência PRESENCIAL de conciliação/instrução e julgamento para 06 de Outubro de 2026 às 09:40 horas. Ressalto que a contestação deve ser apresentada nos autos até a data da audiência (Enunciado 10 FONAJE). Saliento ainda que eventual pedido de habilitação nos autos será interpretado como comparecimento espontâneo, servindo como marco inicial para contagem do prazo de defesa. Por fim, registro que, apesar de instruída a exordial com todos os documentos indispensáveis para propositura da ação, não restou comprovada a prévia tentativa de resolução extrajudicial da controvérsia pela parte demandante, razão pela qual ORDENO sua intimação para que, em 05 (cinco) dias, providencie a tentativa extrajudicial de solução da controvérsia, através de quaisquer dos canais oficiais (serviço de atendimento mantido pelo fornecedor - SAC; PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras [ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE]; plataformas públicas [consumidor.gov] e privadas de reclamação/solicitação [Reclame Aqui e outras]; ou mesmo notificação extrajudicial por via cartorária), e faça residir nos autos a comprovação do requerimento. Importa ressaltar que não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor do número de protocolo. Determino que a requerida apresente no bojo da contestação, todas as faturas do cartão de crédito que gerou a cobrança no extrato bancário do autor. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.

2026-08-25 · TJAM

Da análise dos autos, verifico que a presente demanda foi distribuída de forma vinculada a este Juízo, não operando a distribuição automática por sorteio. Cumpre esclarecer, acerca da distribuição disciplinou o Art. 2º da Resolução n.° 31/2022 TJAM: "A distribuição inicial de processos entre os Juizados Especiais Cíveis da Capital ficará estabelecida por livre sorteio eletrônico, via sistema, entre todos os Juizados Cíveis desta Capital." Dessa forma, em homenagem ao princípio do juiz natural (art. 5.º, XXXVII, da CF/1988), não existe razão para a distribuição do feito por vinculação a este Juízo. Isto posto, remetam-se os presentes autos à distribuição, a fim de que promova o sorteio sem vinculação. À Secretaria para as providências cabíveis. Cumpra-se.