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Processo 0254668-48.2026.8.04.1000

Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
4
Período das publicações
24/08/2026 a 15/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM4 publicações
DecisãoMais recente

Decisão publicada em 15/09/2026

Diante do inequívoco descumprimento, RECONHEÇO a incidência da multa diária (astreintes) fixada na decisão inicial que estabeleceu a multa, no valor total de R$5.000,00.

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