Processo 0254531-15.2021.8.19.0001

2026-09-16 · TJRJ

1. Índices 505/509: Intimem-se as advogadas da autora subscritoras das petições de índices 505 e 509, para que esclareçam: a) quem está representando a parte autora; b) se houve renúncia ou revogação de mandato; c) a que título se deram os pagamentos comprovados em índices 524 a 539; d) se os valores pagos pela autora se referem ao cumprimento da cláusula segunda do contrato de honorários (índice 520) ou ao cumprimento da cláusula terceira. 2. Expeça-se o precatório de índice 424, retificando os itens abaixo: VI - DADOS DA LIQUIDAÇÃO Valor bruto da requisição: R$ 282.280,34 Valor do principal corrigido: R$ 207.587,61 Valor dos juros: R$ 74.692,73 Desconto previdenciário: R$ 5.774,46 Entidade Previdênciária: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA CNPJ da entidade previdenciária: 03.066.219/0001-81 3. Após a expedição, não havendo manifestação, aguarde-se a liquidação do precatório judicial no arquivo.

2026-09-15 · TJRJ

No que concerne ao requerimento de pagamento dos honorários contratuais de forma independente, há de ser analisado o disposto no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB). Nos termos dessa regra, se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte [...] . Assim, intime-se o advogado para que junte aos autos o contrato de honorários.