Processo 0254056-13.2026.8.04.1000

2026-09-16 · TJAM

Para advogados/curador/defensor de Boa Vista SCPC com prazo de 10 dias úteis - Referente ao evento JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO (14/09/2026).

2026-09-16 · TJAM

Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré BOA VISTA SERVIÇOS S.A. quanto ao pedido de declaração de inexistência/inexigibilidade de débito e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, em relação a este pleito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No tocante aos pedidos de exclusão das anotações e de indenização por danos morais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.