Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 6 publicações identificadas.
TJGO · Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível · Decisão
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1º Grau Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Decreto Judiciário nº 2.758/2026 Gabinete do Juiz Processo nº: 0253908-75.2013.8.09.0011 Exequente(s): CELIO CAMPOS FREITAS JUNIOR Executado(s): MARCIA CARNEIRO FAVORETO TEIXEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Cancelamento de Registro Público, atualmente em fase de cumprimento de sentença. As partes autoras, CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR e LUCÉLIA HONORATO DE FREITAS, e a ré WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, peticionaram conjuntamente na movimentação nº 356, informando a celebração de acordo parcial para por fim à controvérsia existente entre si, relativa a 14 (catorze) imóveis, bem como à reconvenção. Requerem a homologação da avença e a expedição dos ofícios necessários. É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, sendo lícito às partes, a qualquer tempo no curso do processo, por fim ao conflito (arts. 840 do Código Civil e 190 do Código de Processo Civil). No caso em tela, os transatores estão devidamente representados, e os advogados signatários do acordo declararam possuir poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. O objeto da transação é lícito e disponível, e as cláusulas estabelecidas no acordo (movimentação nº 356) não violam a ordem pública. O Código de Processo Civil admite expressamente a resolução parcial do mérito, seja por decisão judicial, seja por autocomposição. A homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito, nos exatos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, no que tange às obrigações e partes abrangidas pelo acordo. Ademais, o art. 90, § 3º, do CPC prevê a dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes quando o litígio se encerra por transação, medida que visa estimular a solução consensual dos conflitos. Dessa forma, a homologação do acordo parcial é medida que se impõe, devendo o processo prosseguir em relação aos pedidos e partes não contemplados na avença. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado entre os autores e a ré WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, conforme petição e termos da movimentação nº 356. Em consequência, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO, no que se refere às pretensões dos autores em face da ré WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, bem como em relação à reconvenção, Servindo esta decisão como OFÍCIO, deverão as partes interessadas apresentá-la ao Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, para que, sob as expensas dos interessados, cumpra as seguintes determinações: Em relação aos imóveis de matrículas nº 86.071, 86.072 e 86.073: proceda ao cancelamento da última averbação referente à existência deste processo, mantendo os referidos imóveis na propriedade de WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. Em relação aos imóveis de matrículas nº 86.059, 86.060, 86.061, 86.062, 86.063, 86.064, 86.065, 86.066, 86.067, 86.068 e 86.069: proceda ao cancelamento da última averbação referente à existência deste processo, bem como dos dois últimos registros (integralização na empresa IN NATURA PANIFICADORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e subsequente venda à WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA), e, ato contínuo, REGISTRE a propriedade dos referidos imóveis em nome de CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 320.735.691-53, e LUCÉLIA HONORATO DE FREITAS, brasileira, solteira, comerciante, CPF nº 412.794.091-34, em participação igualitária. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais requeridos e ao pedido remanescente (exclusão da empresa HF CALÇADOS LTDA do quadro societário da empresa IN NATURA PANIFICADORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA junto à JUCEG). Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 2.758/2026)
TJGO · Goiânia - Central de Cumprimento de Sentença Cível · Decisão
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1º Grau Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Decreto Judiciário nº 2.758/2026 Gabinete do Juiz Processo nº: 0253908-75.2013.8.09.0011 Exequente(s): CELIO CAMPOS FREITAS JUNIOR Executado(s): MARCIA CARNEIRO FAVORETO TEIXEIRA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO / MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Cancelamento de Registro Público, atualmente em fase de cumprimento de sentença. As partes autoras, CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR e LUCÉLIA HONORATO DE FREITAS, e a ré WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, peticionaram conjuntamente na movimentação nº 356, informando a celebração de acordo parcial para por fim à controvérsia existente entre si, relativa a 14 (catorze) imóveis, bem como à reconvenção. Requerem a homologação da avença e a expedição dos ofícios necessários. É o relatório. Decido. A transação é negócio jurídico que visa à terminação do litígio mediante concessões mútuas, sendo lícito às partes, a qualquer tempo no curso do processo, por fim ao conflito (arts. 840 do Código Civil e 190 do Código de Processo Civil). No caso em tela, os transatores estão devidamente representados, e os advogados signatários do acordo declararam possuir poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. O objeto da transação é lícito e disponível, e as cláusulas estabelecidas no acordo (movimentação nº 356) não violam a ordem pública. O Código de Processo Civil admite expressamente a resolução parcial do mérito, seja por decisão judicial, seja por autocomposição. A homologação da transação implica a extinção do processo com resolução de mérito, nos exatos termos do art. 487, III, 'b', do CPC, no que tange às obrigações e partes abrangidas pelo acordo. Ademais, o art. 90, § 3º, do CPC prevê a dispensa do pagamento de custas processuais remanescentes quando o litígio se encerra por transação, medida que visa estimular a solução consensual dos conflitos. Dessa forma, a homologação do acordo parcial é medida que se impõe, devendo o processo prosseguir em relação aos pedidos e partes não contemplados na avença. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo parcial celebrado entre os autores e a ré WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, conforme petição e termos da movimentação nº 356. Em consequência, JULGO EXTINTO PARCIALMENTE O PROCESSO, no que se refere às pretensões dos autores em face da ré WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA, bem como em relação à reconvenção, Servindo esta decisão como OFÍCIO, deverão as partes interessadas apresentá-la ao Cartório do 1º Ofício e Registro Geral de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, para que, sob as expensas dos interessados, cumpra as seguintes determinações: Em relação aos imóveis de matrículas nº 86.071, 86.072 e 86.073: proceda ao cancelamento da última averbação referente à existência deste processo, mantendo os referidos imóveis na propriedade de WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA. Em relação aos imóveis de matrículas nº 86.059, 86.060, 86.061, 86.062, 86.063, 86.064, 86.065, 86.066, 86.067, 86.068 e 86.069: proceda ao cancelamento da última averbação referente à existência deste processo, bem como dos dois últimos registros (integralização na empresa IN NATURA PANIFICADORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA e subsequente venda à WDM CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA), e, ato contínuo, REGISTRE a propriedade dos referidos imóveis em nome de CÉLIO CAMPOS DE FREITAS JÚNIOR, brasileiro, casado, empresário, CPF nº 320.735.691-53, e LUCÉLIA HONORATO DE FREITAS, brasileira, solteira, comerciante, CPF nº 412.794.091-34, em participação igualitária. DETERMINO o prosseguimento do feito em relação aos demais requeridos e ao pedido remanescente (exclusão da empresa HF CALÇADOS LTDA do quadro societário da empresa IN NATURA PANIFICADORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA junto à JUCEG). Cumpra-se a UPJ o inteiro teor da presente decisão, evitando-se a abertura de conclusão desnecessária. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito (conforme Decreto Judiciário nº 2.758/2026)
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal