Processo 0253841-03.2012.8.13.0313

2026-09-16 · TJMG

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0253841-03.2012.8.13.0313/MG INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Considerando o pedido formulado pela Caixa Econômica Federal no evento 123, DOC1, no qual requer a penhora e a inclusão de restrição de circulação e transferência dos veículos de placas CYN-2543 e CYN-2544, intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o referido pedido, tendo em vista as manifestações anteriores em que requereu a baixa das restrições para possibilitar a alienação dos veículos. Na oportunidade, deverá a CEF cumprir a determinação do evento 108, DOC1, informando se os veículos foram alienados e, em caso negativo, se há previsão para realização do leilão. Fica a análise do pedido de penhora formulado pela CEF suspensa até que sejam prestados os devidos esclarecimentos. Após, dê-se vista ao Município de Ipatinga. Intime-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica.

2026-08-27 · TJMG

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Ipatinga Rua Maria Jorge Selim de Sales, 170, Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.