0253802-61.2026.3.00.0000

Intimação

STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO

AgRg no HC 1108519/SP (2026/0253802-3) RELATOR:MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE:THIAGO MARQUES DE SOUZA ADVOGADOS:VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR - SP461409 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por THIAGO MARQUES DE SOUZA contra a decisão de fls. 85-87, que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incidir o óbice da Súmula n. 691 do STF. A defesa reitera as razões da impetração e sustenta excesso de prazo decorrente da ausência de laudo pericial do aparelho celular e da redesignação da audiência, sem contribuição defensiva para a demora. Argumenta que o habeas corpus pode ser concedido de ofício diante de manifesta ilegalidade e que a Súmula n. 691 do STF comporta superação em hipóteses excepcionais. Defende a ausência de requisitos do art. 312 do CPP, a necessidade de fundamentação concreta (art. 315 do CPP) e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), além da incidência do princípio da homogeneidade, considerando a possibilidade do tráfico privilegiado. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão da matéria ao colegiado, a fim de revogar a prisão preventiva, ainda que mediante medidas cautelares alternativas. É o relatório. Conforme relatado, busca o agravante a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem (HC n. 2154422-88.2026.8.26.0000), verifica-se que foi proferido acórdão que julgou o mérito do writ originário em 28/7/2026, tendo sido conhecido parcialmente e, nessa parte, denegada a ordem, tratando-se de novo ato coator, circunstância que evidencia a perda de objeto do presente recurso e do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EXTORSÃO. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO WRIT ORIGINÁRIO PELO TRIBUNAL A QUO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. Anoto que "[s]e a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula n. 691 do STF" (AgRg no HC 447.377/RJ, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/08/2018). 3. Agravo regimental prejudicado. (AgRg no HC n. 803.709/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 26/5/2023.) Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES