0253485-88.2021.8.19.0001

Intimação

TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 7ª Vara da Fazenda Pública · Despacho

Pdf 752: Verifica-se que não foram arbitrados honorários sucumbenciais quando do despacho inaugural em pdf 136. Por sua vez, a execução dos honorários sucumbenciais fixados nos Embargos à Execução nº 0037406-47.2023.8.19.0001, em apenso, já está sendo processada naqueles autos. Quanto à atualização de cálculos do crédito principal pretendida pela empresa exequente, registre-se que os valores constantes no precatório judicial, ou Requisição de Pequeno Valor, serão automaticamente atualizados, no momento do seu pagamento, com base na data do cálculo inicialmente efetuado, na forma dos arts. 31 a 33 do Ato Normativo nº 02/2019, deste E. Tribunal. Assim, ante o trânsito em julgado da sentença de improcedência dos Embargos à Execução (pdf 714) e em cumprimento à ADPF nº 1.096 que definiu ser aplicável o precatório como o regime de pagamento das obrigações pecuniárias da EMOP, certificado o recolhimento de eventuais custas devidas, EXPEÇA-SE: - prévia de precatório em favor da empresa exequente, no valor de R$ 132.430,24, com base nos cálculos em pdf 127, devendo as partes se manifestarem no prazo de 5 dias, na forma do art. 219 do CPC, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem impugnação à prévia, expeça-se o precatório definitivo. Tendo em vista o Aviso TJ nº 77/2018, publicado no DJe de 19/10/2018, fica esclarecido que HÁ incidência do imposto de renda sobre a verba a ser recebida pela exequente.