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Publicações do processo
0253193-06.2021.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara Cível · Despacho
Primeiramente se diga que, se o inventário ainda não foi finalizado com a respectiva partilha do imóvel, o polo passivo deve continuar em nome do espólio, representado pelo inventariante. Nessa circunstância a aferição da hipossuficiência se dá com base em patrimônio do espólio. Assim, para fins de análise do pedido de JG, no caso de não ter sido concluída a partilha, venha pelo réu as primeiras declarações, com indicação dos bens, e/ou última declaração de IR do falecido. Além disso, na hipótese de não conclusão do inventário, a procuração também tem de estar em nome do espólio (outorgante) representado pelo inventariante. Regularize-se. Por fim, tendo em vista que já foi ultrapassado o prazo requerido pelo réu, venha formal proposta para quitação da dívida em cinco dias.
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