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TJMG · TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - DANIEL ALVES BORGES; DJ BORGES VEICULOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME; JOEL ALVES BORGES; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GUILHERME GUEDES MANIERO.
TJMG · TJMG - 19ª CÂMARA CÍVEL · Apelação
Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - DANIEL ALVES BORGES; DJ BORGES VEICULOS E LOCACOES DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME; JOEL ALVES BORGES; Relator - Des(a). Pedro Bitencourt Marcondes Publicação em 04/09/2026 : Dispositivo da decisão monocrática : Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso, para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos à comarca de origem, para, nos termos do art. 1º, §5º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, conferir ao exequente a oportunidade de "requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do §1º" do citado dispositivo, "caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor", sob pena de extinção. Publicação realizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, conforme art. 346, do Código de Processo Civil, para intimação das partes Apeladas. Adv - GUILHERME GUEDES MANIERO.
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