Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
2
Período das publicações
2026-08-24 a 2026-09-16
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
2026-09-16 · TJAM
Ante o exposto, e tudo o mais que dos autos consta, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e, consoante fundamentação supra, termos em que: 1) DECLARO a nulidade da cláusula contratual que embutiu os seguros no contrato de nº P003897776/4; 2) CONDENO o Réu à repetição dobrada do pagamento indevido relativo aos seguros, no montante de R$ 13.743,76 (R$ 6.871,88 x 2), com correção monetária pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e juros mensais pela Selic desde a citação, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA; 3) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no montante da indenização por danos morais para R$3.000,00 (três mil reais), incidindo-se correção monetária pelo IPCA da data desta decisão e juros mensais pela Selic, deduzido dessa taxa o respectivo índice de atualização monetária aplicado pelo IPCA, a partir da citação.
2026-08-24 · TJAM
Ante o exposto, AFASTO o recebimento por encaminhamento direto e DETERMINO a imediata remessa dos autos para redistribuição, mediante sorteio eletrônico.
Intime-se.
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