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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível
Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0252501-62.2024.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Fornecimento de Água, Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: GABRIEL GONCALVES DE ANDRADE. EXECUTADA: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE. DECISÃO Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que a parte exequente, na petição de ID 194717793, requereu a expedição do RPV referente à condenação em nome de seu advogado. No entanto, conforme disposto nos artigos 14 e 22 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, para a expedição do ofício requisitório de Precatório\RPV, são necessários os dados bancários do exequente para expedição de precatório referente ao valor principal, não sendo possível, portanto, o crédito em conta do advogado do exequente, ainda que este possua poderes para receber e dar quitação. Dessa forma, intime-se a exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os dados necessários destacados nos artigos 14 e 22, da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023 para expedição do Ofício Requisitório do Precatório/RPV: 1. nome do beneficiário principal, com indicação de CPF e dados bancários, acompanhados de documento de identificação oficial e CPF dos beneficiários, bem como cópia de comprovante de dados bancários. 2. nome do beneficiário dos honorários contratuais, com indicação de CPF ou CNPJ e dados bancários; 3. indicação do percentual dos honorários contratuais devidos, bem como se incidente sobre o valor bruto ou líquido do crédito; 4. procuração(ões) e substabelecimento(s) atualizados. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito