Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJAM
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJAM
Não há, diante da confrontação das narrativas aduzidas pelas partes, como evidenciar se o imóvel da autora está ou não interligado à rede, tornando imprescindível a realização de perícia técnica para o deslinde do caso em tela.
Pelo exposto, em face da necessidade de realização de perícia técnica, declaro a complexidade da causa, motivo pelo qual extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51 , inciso II da Lei 9.099/95.
Sem condenação em custas. Após, o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.
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