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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 24/08/2026
Preenchidos os pressupostos, determino a parte requerida que restabeleça o fornecimento de água na matrícula informada pela parte requerente, no prazo de 2 (dois) dias a contar da citação efetiva, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de
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