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Tribunal
TJCE
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Período
set/2026
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Intimação
TJCE · 10ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: for.10civel@tjce.jus.br DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. nº. 0252160-41.2021.8.06.0001 Classe AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) Autor ASSOCIACAO PARA CONSUMIDORES DO ESTADO DO CEARA Réu FORTALEZA CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DA 3 ZONA e outros (27) Considerando que a lide é dirimida por questão meramente de direito ou mediante prova documental, anuncio o julgamento do feito. Enviem os autos ao MPCE para apresentar,se assim entender, parecer de mérito. Após, voltem conclusos para sentença. Publique-se e intimem-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO