Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJAM1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Ex positis, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para: a) DETERMINAR que a requerida proceda à revisão e refaturamento da fatura de consumo do mês de agosto de 2026, emitindo nova fatura para pagamento pelo consumidor na média
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