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TJAM · 3ª Turma Recursal
Para advogados/curador/defensor de Supersim Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. com prazo de 15 dias úteis - Referente ao evento JUNTADA DE ACÓRDÃO (01/09/2026).
TJAM · 3ª Turma Recursal · Votos cíveis
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO (APLICATIVO/SITE). AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA E DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA (VENDA CASADA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA POR ASSINATURA DIGITAL (PLATAFORMA CLICKSIGN), VALIDADA POR TOKEN, CPF E ENDEREÇO IP. SEGURO PRESTAMISTA EXPRESSAMENTE CONTRATADO NO FLUXO DIGITAL. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CREDORA AO COBRAR O SALDO REMANESCENTE. SENTENÇA MANTIDA, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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