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Tribunal
TJAM
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Período
set/2026
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Intimação
TJAM · 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus - Cível · DECISÃO INICIAL
Por essa razão, determino a realização de audiência conciliatória, a ser realizada pelo CEJUSC; ato processual de que deverão participar todos os credores indicados pelo Autor, com a apresentação de proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação e as garantias de pagamento originalmente pactuadas, tudo em conformidade com o art. 104-A, do CPC, sob pena de extinção do feito.
Paute-se a audiência de conciliação e realize-se a citação para apresentação de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o previsto nos incisos do art.335 do CPC.
Ficam as partes advertidas do seguinte quanto à audiência de conciliação: a) o não-comparecimento injustificado ao ato implicará na imposição de multa, nos termos do art. 334, § 8°, do CPC; b) cada litigante deve se fazer acompanhar de advogado ou Defensor Público, consoante determina o § 9° do mencionado dispositivo legal.
De arremate, na hipótese da parte ré não ser encontrada no endereço declinado na vestibular, fica autorizado a pesquisa de novo endereço, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. Após, com novo endereço, renove-se a citação/intimação.
Adote a Secretaria as diligências acima determinadas, sem ônus.
Expeçam-se os expedientes necessários.
Encaminhe-se os autos ao CEJUSC para os fins acima determinados.
Intimem-se.
Cumpra-se.
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