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Publicações do processo
0250625-31.2007.8.09.0051
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- Tribunal
- TJGO
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Ato ordinatório
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, , Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: 6upj.civelgyn@tjgo.jus.br Fica a parte interessada INTIMADA para - em 05 (cinco) dias - recolher as custas do(s) sistema(s) conveniados requerido(s) e deferido(s). As custas para o ato de constrição de valores é de R$ 150,31 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD), o(a) advogado(a) deverá mencionar expressamente na petição o valor do débito atualizado - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$57,54 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 57,54 (cinquenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SERPJUD). SIEL e PREVJUD - realizado pela Serventia da 6ª UPJ, sem necessidade de recolher custas. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 150,31 (cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 4 de setembro de 2026. hs: 14:43:16 Lucas Mourao Silva Analista Judiciário 1º grau - Cível
Intimação
TJGO · Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 29ª Vara Cível Processo nº: 0250625-31.2007.8.09.0051 Requerente(s): Ronie Von Jose Pereira Requerido(s): Banco Itau S/a Nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado em 2021 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, a cópia do presente ato servirá como mandado e/ou ofício, para todos os efeitos. DECISÃO/MANDADO Cuida-se de cumprimento de sentença em que se busca a exibição de extratos de conta judicial vinculada a este processo, para fins de liquidação do julgado. Analisando os autos, verifico que este juízo, nos eventos 41 e 71, determinou ao Banco Itaú S/A a apresentação dos referidos extratos, sob pena de multa diária. Devidamente intimado de forma pessoal (evento 80), o executado manteve-se inerte, conforme certidão do evento 96. O exequente, no evento 98, requereu o reconhecimento da incidência da multa cominatória e a penhora de valores. Decido. A resistência da instituição financeira é injustificada e protela indevidamente o desfecho de demanda ajuizada no ano de 2007. A multa cominatória tem por finalidade vencer a obstinação do devedor e assegurar a efetividade do provimento jurisdicional, tornando-se exigível a partir do primeiro dia útil seguinte ao esgotamento do prazo assinalado, uma vez que o executado foi previamente advertido e pessoalmente intimado. Considerando o valor diário fixado, de R$ 1.000,00 (um mil reais), e o tempo decorrido sem qualquer providência, o teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) estabelecido no evento 71 foi integralmente atingido. Ante o exposto, DECLARO exigível a multa cominatória imposta ao Banco Itaú S/A, fixando-a no montante definitivo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 537, § 3º, do CPC. DETERMINO a imediata penhora, por meio do sistema SISBAJUD, de valores mantidos em contas do executado, até o limite da multa ora declarada. REITERO a ordem de exibição dos extratos da conta judicial nº 09341126448-5, agência 4422, Banco 341, e, com fundamento no art. 139, IV, do CPC, ASSINO o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão a ser cumprido diretamente na agência bancária, sem prejuízo da remessa de cópia integral dos autos ao Ministério Público para apuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal). MANTENHO a desabilitação e o bloqueio determinados no evento 62, até que se regularize a representação processual ali referida. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. JOYRE CUNHA SOBRINHO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) jcc
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